Termos de Utilização — Konfeti Games

LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO E NA SUA TOTALIDADE. ELES CONTÊM RENÚNCIAS A DIREITOS, LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO, UMA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS QUE AFETAM OS SEUS DIREITOS LEGAIS.

AO ACEDER, VISITAR, NAVEGAR, DESCARREGAR, INSTALAR, INICIAR, JOGAR OU DE QUALQUER OUTRA FORMA UTILIZAR QUALQUER SERVIÇO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), DE QUALQUER MODO, O UTILIZADOR ACEITA FICAR VINCULADO A ESTA PÁGINA NA SUA TOTALIDADE, SEM ALTERAÇÕES, EXCEÇÕES OU RESERVAS. SE NÃO CONCORDAR COM CADA PALAVRA DESTES TERMOS, DEVE CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS E DESINSTALAR TODOS OS JOGOS.

1. Definições e âmbito

1.1. "Konfeti Games", "nós", "nos" e "nosso" designam a Konfeti Games, juntamente com os seus proprietários, fundadores, operadores, administradores, dirigentes, funcionários, contratados, agentes, licenciantes, licenciados, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros de publicidade e de análise, distribuidores, sucessores, cessionários, afiliadas e partes relacionadas.

1.2. "Serviços" designa, sem limitação e no sentido mais amplo possível: (a) o website em konfetigames.com e todos os subdomínios, páginas web, ficheiros, formulários, imagens, scripts, feeds e recursos disponibilizados a partir dele ou sob o mesmo, incluindo snackshot.konfetigames.com, starlane.konfetigames.com, bubble.konfetigames.com e bartender.konfetigames.com; (b) todos os jogos e aplicações móveis, de computador, web ou de outro tipo, bem como todas as atualizações, correções, extensões, demonstrações, versões beta, protótipos e versões de teste publicados, distribuídos, operados ou disponibilizados por nós, quer existam atualmente quer venham a ser lançados no futuro, incluindo SnackShot, Starlane, Bubble Blower e Cocktail — Bartender Simulator; (c) todos os websites, páginas de destino, páginas de redes sociais, espaços comunitários, endereços de e-mail, canais de apoio e fichas em lojas que operemos ou controlemos; (d) todo o software, código, servidores, bases de dados, APIs, tabelas de classificação, contas, itens virtuais, moeda virtual, superfícies publicitárias, conteúdos e dados associados a qualquer dos anteriores; e (e) qualquer elemento semelhante, relacionado, sucessor ou acessório de qualquer dos anteriores, sob qualquer forma, em qualquer plataforma, por qualquer meio, atualmente conhecido ou posteriormente desenvolvido.

1.3. "Utilizador", "você" e "seu" designam qualquer pessoa ou entidade que aceda a qualquer Serviço ou o utilize de qualquer forma, incluindo os visitantes que se limitem a carregar uma página web.

1.4. "Conteúdo" designa todos os textos, gráficos, arte, personagens, nomes, logótipos, sons, música, código, mecânicas, níveis, desenhos, dados, receitas, disposições gráficas, interfaces, animações, vídeos e todos os restantes materiais presentes nos Serviços ou a eles associados, bem como tudo o que o utilizador submeta, publique, transmita, gere ou disponibilize através dos Serviços.

1.5. Os títulos servem apenas de conveniência e não limitam nenhuma disposição. As palavras "incluindo", "inclui" e "tais como" significam sempre "incluindo, sem limitação". Qualquer disposição suscetível de ser interpretada em sentido amplo ou restrito será interpretada em sentido amplo, a nosso favor.

2. Aceitação pela utilização; acordo vinculativo

2.1. Estes Termos constituem um acordo jurídico vinculativo entre o utilizador e a Konfeti Games. A sua concordância é prestada de forma automática e conclusiva no momento em que acede pela primeira vez a qualquer Serviço ou o utiliza, independentemente de ter lido estes Termos, de se ter deslocado até ao fim desta página, de ter clicado em algum botão ou de ter criado uma conta. Não é necessária qualquer assinatura, clique ou outro ato positivo. Utilizar é aceitar.

2.2. Cada utilização adicional de qualquer Serviço constitui uma aceitação nova e autónoma destes Termos, na versão então em vigor.

2.3. O utilizador confirma que teve todas as oportunidades para ler estes Termos, que os compreende, que teve a oportunidade de obter aconselhamento jurídico independente e que renuncia a invocar que qualquer cláusula é pouco clara, oculta, surpreendente, injusta, abusiva ou que não foi levada ao seu conhecimento.

2.4. Estes Termos aplicam-se em complemento de quaisquer regras das plataformas e, em caso de conflito, prevalecem sobre elas na medida em que essas regras o permitam. A nossa Política de Privacidade é incorporada nestes Termos e faz parte integrante dos mesmos.

2.5. Se utilizar um Serviço em nome de uma empresa, organização ou outra pessoa, declara ter poderes para os vincular, ficando estes vinculados tal como o utilizador.

3. Podemos alterar tudo, a qualquer momento, sem aviso prévio

3.1. Podemos, a nosso exclusivo e absoluto critério, a qualquer momento e por qualquer motivo ou sem motivo, com ou sem aviso prévio ao utilizador: (a) alterar, substituir, aditar ou eliminar qualquer parte destes Termos; (b) alterar, suspender, limitar, repor, reequilibrar, remover ou descontinuar qualquer Serviço ou qualquer parte, funcionalidade, modo, item, moeda, nível, conta ou dados de qualquer Serviço; (c) alterar preços, probabilidades, taxas de obtenção, recompensas, dificuldade, progressão, frequência de anúncios ou qualquer outro parâmetro do jogo; e (d) encerrar definitivamente qualquer Serviço.

3.2. As alterações produzem efeitos imediatamente após serem efetuadas ou publicadas. É da exclusiva responsabilidade do utilizador consultar esta página, para verificar se existem alterações, antes de cada utilização de qualquer Serviço. A continuação da utilização após qualquer alteração constitui a sua aceitação vinculativa dos Termos alterados. Se não aceitar uma alteração, o seu único recurso é deixar de utilizar os Serviços.

3.3. Não temos qualquer obrigação de manter, apoiar, atualizar, corrigir, fazer cópias de segurança, alojar ou manter disponível qualquer Serviço durante qualquer período, com qualquer nível de desempenho ou em qualquer dispositivo, plataforma ou sistema operativo.

4. Elegibilidade

4.1. O utilizador só pode utilizar os Serviços se: (a) tiver capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo na sua jurisdição; (b) tiver atingido a idade exigida por lei no seu país para utilizar serviços em linha deste tipo sem consentimento parental e, em qualquer caso, tiver pelo menos 13 anos; (c) se for menor de idade na sua jurisdição, tiver a plena autorização de um progenitor ou representante legal que tenha lido e aceitado estes Termos em seu nome e que fique solidariamente vinculado por eles e seja responsável por todos os seus atos e omissões e por todas as compras efetuadas no seu dispositivo ou nas suas contas; (d) não estiver impedido de utilizar os Serviços ao abrigo de qualquer lei, sanção ou embargo aplicável; e (e) não tiver sido anteriormente suspenso ou banido de qualquer Serviço.

4.2. Não permitimos conscientemente a utilização por pessoas que não cumpram estes requisitos. Qualquer utilização por essas pessoas é não autorizada, é feita inteiramente por sua conta e risco e dos seus representantes legais, e não cria qualquer dever para nós.

4.3. O utilizador é responsável por garantir que a sua utilização dos Serviços é lícita no local onde se encontra. Não garantimos que os Serviços sejam adequados ou estejam disponíveis em qualquer lugar.

5. Licença de utilização dos Serviços

5.1. Sujeito ao seu cumprimento contínuo e rigoroso destes Termos, concedemos ao utilizador uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível, não suscetível de sublicenciamento, revogável e resolúvel a qualquer momento, para utilizar os Serviços para o seu próprio entretenimento privado e não comercial, exclusivamente na forma em que os disponibilizamos. Os Serviços são licenciados, não vendidos. O utilizador não adquire qualquer propriedade, de nenhuma espécie, sobre qualquer Serviço, cópia, conta, item ou Conteúdo.

5.2. Esta licença é automática e imediatamente revogada, sem aviso prévio, se o utilizador violar qualquer disposição destes Termos, ou em qualquer outro momento, a nosso exclusivo critério. Com a revogação, o utilizador deve cessar imediatamente a utilização dos Serviços e eliminar todas as cópias.

5.3. Todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador são por nós reservados. Nada nestes Termos transfere para o utilizador qualquer direito, título ou interesse, por implicação, preclusão (estoppel) ou de outro modo.

5.4. As plataformas de terceiros (por exemplo, a Apple, a Google e as respetivas lojas de aplicações) podem impor termos adicionais. O utilizador é o único responsável pelo seu cumprimento. Essas plataformas não são responsáveis pelos Serviços, não têm qualquer obrigação para com o utilizador a esse respeito e podem fazer valer estes Termos contra o utilizador na qualidade de terceiros beneficiários, quando os seus termos assim o prevejam.

6. Propriedade; todos os direitos reservados

6.1. Nós e os nossos licenciantes detemos, de forma exclusiva e absoluta, em todo o universo e a título perpétuo, todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços e todo o Conteúdo, bem como todos os direitos de propriedade intelectual e de propriedade industrial sobre os mesmos, incluindo direitos de autor, marcas, marcas de serviço, denominações comerciais, logótipos, apresentação comercial (trade dress), nomes de domínio, patentes, direitos de desenhos e modelos, direitos sobre bases de dados, direitos sobre código, algoritmos, mecânicas de jogo, regras, sons, elementos visuais, personagens, nomes e todo o goodwill, registados ou não registados, bem como todos os pedidos, renovações e extensões dos mesmos.

6.2. "Konfeti Games", os nossos logótipos e marcas, e os nomes de cada jogo e Serviço são marcas nossas. O utilizador não pode utilizá-los, nem a nada que seja suscetível de com eles se confundir, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

6.3. Tudo é nosso. Todas as contas, perfis, progresso, pontuações, classificações, estatísticas, entradas em tabelas de classificação, itens virtuais, moeda virtual, cosméticos, desbloqueios, conquistas, sequências e outros dados ou bens dentro dos Serviços são propriedade exclusiva nossa, constituem meramente uma licença limitada concedida ao utilizador, não têm qualquer valor monetário no mundo real, não são propriedade em qualquer sentido jurídico, não podem ser vendidos, trocados, transferidos, herdados nem resgatados por dinheiro ou por qualquer outra coisa, e podem ser modificados, repostos ou eliminados por nós a qualquer momento, sem qualquer compensação ou responsabilidade.

6.4. O utilizador não pode obter, e desde já renuncia a, qualquer pretensão de propriedade, coautoria, direito moral, compensação ou crédito relativamente a qualquer Conteúdo ou a qualquer parte dos Serviços, incluindo tudo o que derive dos seus comentários, sugestões ou da sua forma de jogar.

7. As suas submissões e dados — licença ampla a nosso favor

7.1. Se o utilizador submeter, publicar, transmitir, introduzir ou gerar qualquer coisa através dos Serviços (incluindo nomes de exibição, mensagens, comentários, ideias, sugestões, relatórios de erros, dados de jogo, capturas de ecrã, gravações, pontuações e qualquer outro material) ("Submissões"), concede automaticamente a nós e às pessoas por nós designadas uma licença mundial, perpétua, irrevogável, ilimitada, integralmente paga, isenta de royalties, transmissível, sublicenciável (em vários níveis) e não exclusiva, sem qualquer obrigação de atribuição, aviso ou pagamento, para utilizar, reproduzir, alojar, armazenar, modificar, adaptar, traduzir, publicar, executar, exibir, distribuir, criar obras derivadas e, de qualquer outra forma, explorar as suas Submissões, no todo ou em parte, em quaisquer meios ou tecnologias atualmente conhecidos ou posteriormente desenvolvidos, para qualquer finalidade, incluindo fins comerciais, publicidade e promoção, e o desenvolvimento de qualquer produto ou serviço.

7.2. O utilizador renuncia, e concorda em não invocar, quaisquer direitos morais, direitos de atribuição, de integridade ou de aprovação, bem como qualquer direito de inspecionar ou aprovar utilizações, na máxima medida permitida por lei.

7.3. O utilizador declara e garante que detém ou controla todos os direitos sobre as suas Submissões necessários para conceder a licença acima, que as suas Submissões são lícitas e não violam qualquer direito de terceiros, e que a nossa utilização, tal como aqui permitida, não violará qualquer lei ou direito.

7.4. Qualquer ideia, sugestão ou comentário que o utilizador nos dê não é confidencial e podemos utilizá-lo livremente, sem qualquer obrigação para com o utilizador. Não temos qualquer obrigação de rever, conservar, devolver ou responder a qualquer Submissão.

7.5. Podemos monitorizar, rever, editar, recusar, remover ou divulgar qualquer Submissão, bem como qualquer conta, a qualquer momento, mas não temos qualquer dever de o fazer. O utilizador é o único responsável pelas suas Submissões e pelas suas interações com outros utilizadores.

7.6. A nossa recolha e utilização de dados pessoais é descrita na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar os Serviços, o utilizador consente nas mesmas e reconhece que algum tratamento de dados (por exemplo, publicidade, análise, prevenção de fraude e operação de contas) é necessário para o funcionamento dos Serviços.

8. Regras de conduta — o que não deve fazer

O utilizador concorda em não fazer, tentar fazer, auxiliar, incentivar ou permitir qualquer um dos seguintes atos, relativamente a qualquer Serviço, a qualquer momento:

copiar, reproduzir, distribuir, publicar, vender, revender, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar, transferir, espelhar, incorporar em frames ou explorar comercialmente qualquer Serviço ou Conteúdo, no todo ou em parte;
descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa, desencriptar, desofuscar, extrair código-fonte, recursos, dados, modelos ou algoritmos de qualquer Serviço, ou de qualquer outra forma tentar descobrir o seu funcionamento, exceto na medida em que a lei aplicável proíba expressamente esta restrição;
modificar, corrigir (patch), intercetar (hook), injetar código em, adulterar, reempacotar, reassinar, clonar, bifurcar (fork), portar ou criar obras derivadas de qualquer Serviço;
utilizar batotas, explorações (exploits), hacks, bots, macros, automatização, scripts, emuladores, simuladores, ambientes com root ou jailbreak utilizados para obter vantagem, editores de memória, ferramentas de pacotes, proxies, ferramentas de interceção man-in-the-middle ou qualquer software ou hardware de terceiros não autorizado em ligação com qualquer Serviço;
explorar qualquer bug, falha, erro ou comportamento não intencional para obter vantagem, ou não nos comunicar prontamente o mesmo;
manipular pontuações, tabelas de classificação, classificações, moeda, recompensas, emparelhamento de jogadores, métricas publicitárias ou dados analíticos, ou utilizar várias contas ou dispositivos para esse fim;
extrair (scraping), rastrear (crawling), varrer (spidering), recolher, minerar, indexar ou reunir sistematicamente quaisquer dados ou Conteúdo de qualquer Serviço, por meios automatizados ou manuais, incluindo para o treino, o ajuste fino (fine-tuning), o teste ou a avaliação comparativa (benchmarking) de qualquer sistema de inteligência artificial ou de aprendizagem automática;
interferir com, perturbar, sobrecarregar, sondar, analisar, testar a vulnerabilidade de, violar ou contornar a segurança, a autenticação, os limites de taxa, os controlos de acesso, os sistemas de integridade publicitária ou as proteções técnicas de qualquer Serviço, ou de qualquer rede ou servidor a ele ligado;
introduzir qualquer vírus, software malicioso, código nocivo ou material perturbador;
gerar, clicar, visualizar ou simular impressões, cliques, instalações ou conversões de anúncios de qualquer forma que não seja feita de boa-fé por um jogador genuíno, ou de qualquer outro modo cometer ou facilitar fraude publicitária, tráfego inválido ou abuso de tráfego incentivado;
comprar, vender, trocar, oferecer, leiloar ou transferir contas, itens ou moeda, ou realizar qualquer transação com dinheiro real ou no mercado paralelo relativamente a qualquer Serviço;
fazer-se passar por qualquer pessoa, deturpar a sua identidade, idade ou filiação, ou sugerir falsamente que é apoiado por nós ou que tem qualquer associação connosco;
assediar, ameaçar, abusar de, difamar, discriminar, perseguir, divulgar dados pessoais (doxing) de ou de qualquer outra forma prejudicar qualquer pessoa, ou publicar ou transmitir qualquer conteúdo ilícito, de ódio, obsceno, sexualmente explícito, violento, enganoso, fraudulento, infrator ou de outro modo censurável, a nosso exclusivo critério;
recolher ou armazenar dados pessoais de outros utilizadores;
utilizar qualquer Serviço para qualquer fim ilícito, fraudulento, nocivo ou não autorizado, ou em violação de qualquer lei, regulamento, sanção ou direito de terceiros;
registar um nome de domínio, identificador de rede social, nome de aplicação, ficha em loja ou denominação comercial que seja idêntico ou suscetível de se confundir com os nossos, ou que utilize ou imite os nossos nomes, marcas, arte ou o aspeto e a experiência (look and feel) dos nossos Serviços;
fazer qualquer declaração, avaliação ou comunicação que afirme ou sugira falsamente que somos responsáveis pelos seus atos, ou que se destine a denegrir-nos de má-fé;
utilizar qualquer Serviço de uma forma que, a nosso exclusivo e insindicável critério, seja inadequada, prejudicial para nós, para outros utilizadores ou para terceiros, ou contrária ao espírito destes Termos; ou
ajudar ou tentar ajudar qualquer outra pessoa a fazer qualquer dos atos acima.

Cabe-nos decidir, a nosso exclusivo e definitivo critério, se uma conduta viola esta secção.

9. Contas e segurança

9.1. Alguns Serviços podem permitir que o utilizador crie uma conta ou inicie sessão através de um terceiro, como a Apple ou a Google. O utilizador é o único responsável por toda a atividade realizada nas suas contas e dispositivos, quer seja ou não por si autorizada, bem como pela confidencialidade e segurança das suas credenciais e dispositivos.

9.2. Podemos recusar, suspender, restringir, repor, fundir ou eliminar qualquer conta, ou qualquer parte dos seus dados ou itens, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, sem aviso prévio, responsabilidade ou reembolso.

9.3. Não garantimos que qualquer conta, progresso ou dados sejam guardados, sincronizados, recuperáveis ou transferíveis entre dispositivos. O progresso pode ser armazenado apenas no dispositivo do utilizador e pode perder-se se este eliminar o jogo, mudar de dispositivo, limpar os dados ou por qualquer outro motivo. O utilizador é responsável pelas suas próprias cópias de segurança e não tem qualquer pretensão contra nós pela perda de progresso ou de dados.

9.4. O utilizador deve notificar-nos imediatamente, através de support@konfetigames.com, de qualquer suspeita de acesso não autorizado. Não temos qualquer dever de agir na sequência da sua comunicação.

10. Itens virtuais, compras e pagamentos

10.1. Alguns Serviços podem oferecer moeda virtual, itens, cosméticos, subscrições, atualizações sem anúncios ou outras funcionalidades pagas ("Bens Virtuais"). Os Bens Virtuais constituem apenas uma licença limitada e revogável, sem valor monetário, e estão sujeitos à secção 6.3.

10.2. As compras são processadas por plataformas de terceiros e estão sujeitas aos respetivos termos. Não processamos pagamentos e não somos responsáveis por erros de pagamento, cobranças, impostos, fraude ou litígios nessas plataformas. Todas as compras são definitivas. Na máxima medida permitida por lei, não oferecemos reembolsos, créditos ou trocas, quer se trate de Bens Virtuais não utilizados, perdidos, eliminados, modificados, descontinuados ou com mau funcionamento, quer por qualquer outro motivo. Qualquer reembolso disponível ao abrigo da política própria de uma plataforma é regido exclusivamente por essa plataforma e não por nós.

10.3. Podemos alterar, a qualquer momento, os preços, pacotes, disponibilidade, probabilidades e conteúdos de qualquer opção de compra. Podemos remover, alterar ou reequilibrar quaisquer Bens Virtuais a qualquer momento, sem compensação.

10.4. Se permitirmos um reembolso, uma contestação de pagamento (chargeback) ou uma reversão, ou se uma plataforma a conceder ao utilizador, podemos remover os Bens Virtuais associados e suspender ou cancelar as contas do utilizador. O utilizador é responsável por quaisquer chargebacks, taxas e perdas em que incorramos em resultado de uma reversão injustificada.

10.5. Quando um Serviço oferecer anúncios com recompensa ou mecânicas semelhantes, qualquer recompensa é uma cortesia discricionária, pode não ser entregue e pode ser retida ou revertida a qualquer momento.

10.6. O utilizador é responsável por todos os impostos e encargos relativos à sua utilização dos Serviços, incluindo os custos de dados móveis.

11. Publicidade e serviços de terceiros

11.1. Os Serviços podem apresentar anúncios e podem conter ligações para serviços, SDKs, websites e conteúdos de terceiros, ou integrá-los (incluindo redes de publicidade, fornecedores de análise, plataformas de mediação e lojas de aplicações). Não os controlamos, não os apoiamos nem assumimos qualquer responsabilidade por eles, pelos seus conteúdos, disponibilidade, exatidão, conduta, práticas de privacidade ou termos. O utilizador interage com eles inteiramente por sua conta e risco e isenta-nos de quaisquer pretensões deles decorrentes.

11.2. Ao utilizar os Serviços, o utilizador aceita que estes são financiados por publicidade e que lhe podem ser apresentados anúncios, incluindo publicidade personalizada sujeita às suas escolhas e à lei aplicável, nos moldes e com a frequência que decidirmos. O utilizador não pode bloquear, filtrar, interferir com ou tentar contornar a publicidade.

11.3. Quaisquer relações entre o utilizador e um anunciante ou outro terceiro são exclusivamente entre o utilizador e esse terceiro.

12. Permissões do dispositivo e hardware

12.1. Alguns Serviços podem solicitar acesso a funcionalidades do dispositivo, como o microfone, os sensores de movimento, o acesso à rede ou as notificações. O nosso tratamento desses dados é descrito na Política de Privacidade. Cabe ao utilizador decidir se concede as permissões.

12.2. Segurança física. Os jogos podem implicar mover, abanar, inclinar, soprar para, falar com ou, de qualquer outra forma, interagir fisicamente com o dispositivo. O utilizador utiliza-os inteiramente por sua conta e risco. Deve jogar apenas onde e quando for seguro fazê-lo, fazer pausas e nunca utilizar um Serviço enquanto conduz, opera máquinas, caminha no meio do trânsito ou em qualquer situação em que a distração possa causar danos. O utilizador é o único responsável por qualquer lesão, esforço excessivo, dano no seu dispositivo ou bens, ou dano a terceiros resultante de jogo físico, e isenta-nos de todas as pretensões daí decorrentes. Não jogue se tiver qualquer condição médica, incluindo epilepsia fotossensível, que possa ser agravada por videojogos.

12.3. A utilização dos Serviços pode consumir bateria, armazenamento e dados móveis e pode afetar o desempenho do dispositivo. Todos os custos e efeitos daí resultantes são do utilizador.

12.4. Os jogos com temática de cocktails, bebidas, álcool ou similares são apenas entretenimento fictício. Não promovem, não incentivam nem fornecem aconselhamento sobre o consumo de bebidas, e nada num Serviço substitui aconselhamento profissional ou jurídico. O utilizador deve cumprir todas as leis sobre álcool na sua jurisdição.

13. Sem garantias — tudo é fornecido "no estado em que se encontra"

13.1. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, OS SERVIÇOS E TODO O CONTEÚDO SÃO FORNECIDOS ESTRITAMENTE "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "CONFORME DISPONÍVEIS" E "COM TODAS AS FALHAS", SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. REJEITAMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E DECLARAÇÕES, QUER EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS, EXATIDÃO, INTEGRALIDADE, FIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA, COMPATIBILIDADE, DESEMPENHO, GOZO PACÍFICO, E QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DE PRÁTICAS NEGOCIAIS, USOS OU COSTUMES COMERCIAIS.

13.2. NÃO GARANTIMOS QUE QUALQUER SERVIÇO SEJA ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEGURO, ISENTO DE ERROS, ISENTO DE VÍRUS OU DE COMPONENTES NOCIVOS, EXATO, NEM QUE OS DEFEITOS SEJAM CORRIGIDOS, NEM QUE QUAISQUER DADOS, PROGRESSO, COMPRA OU CONTA SEJAM PRESERVADOS, NEM QUE QUALQUER SERVIÇO CORRESPONDA AOS SEUS REQUISITOS OU EXPETATIVAS, OU FUNCIONE NO SEU DISPOSITIVO.

13.3. Nenhum aconselhamento ou informação, oral ou escrito, obtido junto de nós ou através de qualquer Serviço cria qualquer garantia. O Conteúdo (incluindo receitas, informações sobre bebidas, pontuações, estatísticas e classificações) é fornecido apenas para fins de entretenimento, sem qualquer garantia de exatidão.

13.4. O utilizador assume todo o risco decorrente da sua utilização dos Serviços, incluindo o risco de perda, dano, lesão, desilusão e insatisfação.

14. Limitação de responsabilidade — tudo fica por sua conta

14.1. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A KONFETI GAMES E CADA UM DOS SEUS PROPRIETÁRIOS, FUNDADORES, OPERADORES, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, AGENTES, LICENCIANTES, FORNECEDORES, PARCEIROS E AFILIADAS NÃO TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR OU QUEM REIVINDIQUE ATRAVÉS DO UTILIZADOR POR QUALQUER PERDA, DANO, PRETENSÃO, CUSTO OU DESPESA DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTE DOS SERVIÇOS OU DESTES TERMOS, OU DE ALGUM MODO A ELES LIGADA, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO CONTRATO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA E NEGLIGÊNCIA GRAVE), RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECLARAÇÃO INEXATA, LEI OU OUTRA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DESSA PERDA E MESMO QUE QUALQUER MEIO DE TUTELA FALHE O SEU FIM ESSENCIAL.

14.2. Sem limitar o que precede, não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais, exemplares, punitivos ou agravados, nem por qualquer perda de lucros, receitas, rendimentos, poupanças, negócios, goodwill, reputação, oportunidades, dados, progresso, contas, itens virtuais, utilização ou benefícios esperados; custo de bens ou serviços de substituição; dano ou avaria do dispositivo; lesão corporal ou sofrimento emocional decorrente da utilização dos Serviços; violações de dados ou acessos não autorizados; interrupções, atrasos, bugs, erros ou períodos de indisponibilidade; atos ou omissões de qualquer terceiro, plataforma, anunciante ou outro utilizador; ou qualquer evento fora do nosso controlo razoável.

14.3. LIMITE MÁXIMO. SE, APESAR DO ACIMA EXPOSTO, SE CONSIDERAR QUE EXISTE QUALQUER RESPONSABILIDADE DA KONFETI GAMES, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DE TODAS AS PARTES ISENTADAS POR TODAS AS PRETENSÕES DE QUALQUER NATUREZA NÃO EXCEDERÁ O MENOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) O MONTANTE TOTAL QUE O UTILIZADOR EFETIVAMENTE PAGOU DIRETAMENTE A NÓS (E NÃO A QUALQUER PLATAFORMA OU TERCEIRO) PELO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À PRETENSÃO NOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES AO PRIMEIRO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE; OU (B) UM DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS (US$1,00). COMO NA MAIORIA DOS CASOS OS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS GRATUITAMENTE, O UTILIZADOR RECONHECE QUE ESTE MONTANTE PODE SER ZERO.

14.4. O utilizador reconhece que as limitações constantes destes Termos refletem uma repartição justa e razoável do risco, que não forneceríamos os Serviços sem elas e que se aplicam mesmo que o utilizador esteja insatisfeito com os Serviços. O seu único e exclusivo meio de tutela para qualquer insatisfação com qualquer Serviço é deixar de o utilizar.

14.5. Algumas jurisdições não permitem determinadas exclusões ou limitações. Nessas jurisdições, a nossa responsabilidade é limitada na menor medida, e as exclusões aplicam-se na maior medida, permitidas por lei, e as restantes disposições não são afetadas.

15. Indemnização — o utilizador paga tudo

15.1. O utilizador concorda em defender, indemnizar, reembolsar e manter isentos de responsabilidade a Konfeti Games e cada um dos seus proprietários, fundadores, operadores, dirigentes, administradores, funcionários, contratados, agentes, licenciantes, fornecedores, parceiros, afiliadas, sucessores e cessionários (as "Partes Isentadas") relativamente a quaisquer pretensões, exigências, ações, processos, procedimentos, investigações, responsabilidades, danos, sentenças, acordos, coimas, sanções, perdas, custos e despesas de qualquer natureza (incluindo honorários de advogados e peritos, custas judiciais e o custo do nosso próprio tempo e recursos), conhecidos ou desconhecidos, decorrentes de ou relacionados com: (a) o seu acesso a qualquer Serviço ou a sua utilização ou utilização indevida do mesmo; (b) as suas Submissões; (c) a sua violação destes Termos ou de qualquer lei ou direito de terceiros; (d) qualquer litígio entre o utilizador e qualquer outro utilizador, plataforma, anunciante ou terceiro; (e) qualquer atividade nas suas contas ou dispositivos, incluindo por menores; (f) qualquer lesão, dano ou perda causados pela sua utilização física de um Serviço; e (g) a sua negligência ou dolo.

15.2. Podemos assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer questão sujeita a indemnização por parte do utilizador, a expensas deste, e o utilizador deve cooperar plenamente e não pode transigir em qualquer questão dessa natureza sem o nosso consentimento prévio por escrito.

15.3. As obrigações do utilizador nos termos desta secção subsistem após a cessação e não estão limitadas por qualquer limite máximo.

16. Renúncia e quitação de pretensões

16.1. Na máxima medida permitida por lei, o utilizador liberta, renuncia e exonera, de forma plena, irrevogável e incondicional e para sempre, as Partes Isentadas de todas e quaisquer pretensões, causas de ação, exigências, direitos, danos e responsabilidades de qualquer natureza, conhecidos e desconhecidos, suspeitados e insuspeitados, que tenha atualmente ou possa vir a ter no futuro, decorrentes ou relacionados com os Serviços, a sua utilização dos mesmos, qualquer outro utilizador ou qualquer terceiro.

16.2. Se o utilizador for residente na Califórnia ou em qualquer jurisdição com regra semelhante, renuncia expressamente ao benefício da secção 1542 do Código Civil da Califórnia (California Civil Code section 1542), que dispõe: "A general release does not extend to claims that the creditor or releasing party does not know or suspect to exist in his or her favor at the time of executing the release and that, if known by him or her, would have materially affected his or her settlement with the debtor or released party" (em tradução livre: uma quitação geral não abrange as pretensões que o credor ou a parte que confere a quitação não conheça nem suspeite existirem a seu favor no momento em que a outorga e que, se por ele conhecidas, teriam afetado substancialmente o seu acordo com o devedor ou a parte quitada), bem como a qualquer lei semelhante.

16.3. O utilizador compromete-se a não intentar ações nem deduzir qualquer pretensão contra qualquer Parte Isentada que seja objeto de quitação por esta secção.

17. Suspensão, cessação e execução

17.1. Podemos, a nosso exclusivo e absoluto critério, a qualquer momento, com ou sem justa causa e com ou sem aviso prévio, suspender, restringir, banir (de forma permanente ou temporária, por conta, dispositivo, endereço IP ou de outra forma) ou cessar o acesso do utilizador a qualquer ou a todos os Serviços, eliminar as suas contas, dados, progresso e itens, e tomar qualquer medida técnica, jurídica ou outra que considerarmos adequada. Não somos obrigados a fundamentar nem a prever qualquer recurso, e qualquer decisão é definitiva.

17.2. O utilizador pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento, desinstalando os jogos e deixando de visitar os nossos websites. A eliminação da sua conta ou dos seus dados pode ser solicitada por e-mail para support@konfetigames.com. A eliminação não confere direito a reembolso e não desonera o utilizador de qualquer obrigação surgida antes dela.

17.3. Com a cessação, por qualquer motivo, a licença do utilizador termina imediatamente. As secções que, pela sua natureza, devam subsistir subsistirão após a cessação, incluindo as secções 1, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.

17.4. Podemos investigar suspeitas de violações, cooperar com as autoridades policiais e reguladoras e divulgar qualquer informação sobre o utilizador e a sua utilização, incluindo Submissões e dados pessoais, se considerarmos de boa-fé que tal é necessário ou adequado, nomeadamente para fazer cumprir estes Termos, proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de qualquer pessoa, ou cumprir qualquer lei, ordem ou pedido.

17.5. Os nossos meios de tutela são cumulativos. Nada limita o nosso direito de requerer providências inibitórias ou outra tutela de equidade, sem prestação de caução, por qualquer violação efetiva ou ameaçada das secções 5, 6, 7 ou 8, e o utilizador reconhece que apenas a indemnização por perdas e danos seria um meio de tutela inadequado para essas violações.

17.6. A nossa omissão ou demora em exercer qualquer direito ou disposição não constitui renúncia ao mesmo.

18. Lei aplicável, arbitragem e renúncia a ações coletivas

18.1. Lei aplicável. Estes Termos e qualquer litígio, pretensão ou controvérsia decorrente ou relacionado com os mesmos ou com os Serviços (cada um, um "Litígio"), quer contratual, extracontratual ou outro, regem-se pelas leis da jurisdição em que a Konfeti Games está estabelecida ou opera, conforme por nós determinado, sem consideração pelas regras de conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

18.2. Resolução informal em primeiro lugar. Antes de iniciar qualquer procedimento formal, o utilizador deve enviar uma notificação escrita do Litígio para support@konfetigames.com, descrevendo-o com um grau de pormenor razoável e indicando os seus dados de contacto, e deve negociar de boa-fé connosco durante, pelo menos, sessenta (60) dias.

18.3. Arbitragem vinculativa. Na máxima medida permitida por lei, qualquer Litígio que não seja resolvido informalmente será resolvido de forma exclusiva e definitiva por arbitragem individual vinculativa, perante um árbitro único, segundo o regulamento de uma instituição arbitral por nós escolhida, com sede no local por nós designado e conduzida em inglês. O árbitro não tem poder para conceder tutela não permitida por estes Termos, para apensar pretensões ou para conceder indemnizações que excedam os limites da secção 14. A sentença arbitral pode ser executada em qualquer tribunal competente. O utilizador suporta os seus próprios custos e honorários e, na medida permitida por lei, os custos da arbitragem caso não obtenha vencimento.

18.4. Renúncia a ações coletivas, a julgamento por júri e a ações representativas. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O UTILIZADOR E NÓS RENUNCIAMOS, CADA UM, A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI E A PARTICIPAR OU INTENTAR QUALQUER AÇÃO COLETIVA, AÇÃO CONJUNTA, AÇÃO CONSOLIDADA, AÇÃO EM MASSA, AÇÃO DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO OU PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO. Os Litígios só podem ser apresentados a título individual e não na qualidade de autor ou membro de uma classe em qualquer suposto procedimento coletivo ou representativo.

18.5. Exceções. Só nós podemos, por nossa opção, intentar ações de tutela inibitória ou de equidade, ou por violação ou apropriação indevida de propriedade intelectual, ou qualquer matéria de cobrança ou execução, em qualquer tribunal competente que escolhamos, e o utilizador consente na jurisdição pessoal e no foro desses tribunais e renuncia a qualquer objeção de foro inconveniente. Se se considerar que a arbitragem é inaplicável a um Litígio, os tribunais por nós designados terão jurisdição exclusiva sobre o mesmo, e o utilizador submete-se a eles.

18.6. Prazo. Na medida permitida por lei, qualquer pretensão ou causa de ação do utilizador decorrente ou relacionada com os Serviços ou estes Termos tem de ser apresentada no prazo de um (1) ano após o surgimento da pretensão, sob pena de ficar definitivamente prescrita.

18.7. Se se considerar que esta secção é inexequível, no todo ou em parte, relativamente ao utilizador, o remanescente mantém-se em vigor, e os tribunais por nós designados terão jurisdição exclusiva sobre esse Litígio.

19. Direitos legais que não podem ser renunciados

Alguns países conferem aos consumidores direitos que não podem ser licitamente renunciados nem limitados por contrato. Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade ou direito que não possa ser excluído ou limitado ao abrigo da lei imperativa aplicável. Cada disposição destes Termos aplica-se na máxima medida que a lei permita e, quando uma disposição não puder ser executada na íntegra, será executada na máxima medida permitida e o restante permanece válido.

20. Disposições gerais

20.1. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais publicados para Serviços específicos, constituem o acordo integral entre o utilizador e nós relativamente aos Serviços e substituem todos os entendimentos, comunicações e declarações anteriores ou contemporâneos. Nenhuma outra declaração ou promessa, por parte de quem quer que seja, nos vincula, salvo se a confirmarmos por escrito assinado.

20.2. Divisibilidade. Se qualquer disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, será modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível ou, se tal for impossível, será separada, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor.

20.3. Cessão. Podemos ceder, transferir, delegar ou sublicenciar a totalidade ou parte dos nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos, bem como qualquer Serviço ou dados, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem o consentimento do utilizador, incluindo no âmbito de uma fusão, aquisição, financiamento, venda de ativos ou mudança de controlo. O utilizador não pode ceder nem transferir estes Termos ou qualquer direito ou obrigação deles decorrente sem o nosso consentimento prévio por escrito, sendo nula qualquer tentativa de o fazer.

20.4. Inexistência de terceiros beneficiários, exceto as Partes Isentadas e as plataformas referidas na secção 5.4, que podem fazer valer estes Termos.

20.5. Inexistência de representação. Nada nestes Termos cria qualquer relação de sociedade, empresa comum (joint venture), emprego, representação ou fiduciária entre o utilizador e nós.

20.6. Força maior. Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso causados por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, terrorismo, pandemias, ação governamental, conflitos laborais, falhas de energia, de internet ou de telecomunicações, indisponibilidades de plataformas ou de alojamento, ciberataques e atos ou omissões de terceiros.

20.7. Comunicações eletrónicas. O utilizador consente em receber comunicações nossas por via eletrónica, nomeadamente mediante publicação nos Serviços ou por e-mail. As notificações nossas produzem efeitos quando publicadas ou enviadas. As notificações dirigidas a nós só produzem efeitos quando recebidas em support@konfetigames.com.

20.8. Interpretação. Estes Termos não serão interpretados contra nós enquanto redatores. As ambiguidades serão resolvidas a nosso favor. A versão inglesa destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.

20.9. Exportação e sanções. O utilizador declara que não se encontra, nem é nacional ou residente de, qualquer país sujeito a embargo, que não consta de qualquer lista de partes restritas e que cumprirá todas as leis aplicáveis em matéria de exportação, sanções e comércio.

20.10. Os meios de tutela por violação não são exclusivos. Todos os nossos direitos e meios de tutela, quer nos termos destes Termos, quer na lei ou em equidade, são cumulativos.

20.11. Língua. Estes Termos foram redigidos em inglês e o utilizador renuncia a qualquer direito de os receber noutra língua.

21. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos, para comunicar uma violação, para solicitar a eliminação de conta ou para qualquer outro assunto jurídico ou de apoio, contacte support@konfetigames.com. Este é o nosso único endereço de contacto oficial. Não garantimos resposta a qualquer mensagem.

AO UTILIZAR QUALQUER SERVIÇO, O UTILIZADOR CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU ESTA PÁGINA NA SUA TOTALIDADE, E QUE ACEITA TODOS ESTES TERMOS, INCLUINDO AS EXONERAÇÕES DE GARANTIA, AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, A INDEMNIZAÇÃO, A QUITAÇÃO, A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E A RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS, NA SUA TOTALIDADE.